Olá!

Leia estas breves instruções antes de começar a trabalhar com o documento. Este regulamento em breve se tornará o manual de operação do seu negócio, mas para que funcione, você deve calibrá-lo com precisão.

1. Comece procurando todos os campos entre colchetes [____] e trate-os como uma lista de verificação a ser preenchida (não deixe nada "para depois", pois um único campo vazio pode alterar o sentido de todo o parágrafo).
2. No §1, parágrafo 2, escolha a variante correta: apenas B2B ou B2B + consumidores - disso dependerá, entre outras coisas, o tom do regulamento, as obrigações informativas e as seções sobre reclamações/rescisão.
3. No §1, parágrafos 4–6, preencha os dados fixos da empresa (forma jurídica, endereço, NIP/REGON) e os e-mails: contato geral e ponto de contato DSA. Esses devem ser caixas de e-mail que alguém realmente verifica – é para lá que será enviada a comunicação de crise.
4. Vá para o §2 e ajuste as definições ao produto: remova as opções que não se aplicam ao seu modelo (por exemplo, "Período de Teste"), e defina os nomes dos papéis (Usuário/Cliente/Consumidor) de forma consistente em todo o documento.
5. No §3, finalize os "detalhes técnicos": se é um aplicativo móvel, web ou híbrido, quais os requisitos (sistema/navegador), e se você realmente oferece o que declara em termos de segurança (SSL, senhas, antivírus - não prometa milagres).
6. No §4, descreva o fluxo real de registro e pagamento (nomes dos botões, caixas de seleção, momento de celebração do contrato) - o regulamento deve descrever o que o usuário realmente vê na tela.
7. Nos §§5–6, sincronize a Tabela de Preços: moeda, valores líquidos/brutos, IVA, periodicidade, renovações automáticas e regras de alteração de preços para assinaturas ativas - é aqui que geralmente surgem disputas "porque eu pensei que...".
8. Nos §§7–9, decida quem está coberto pelos direitos do consumidor (Consumidor e "empresário com direitos de consumidor") e se você realmente estende o direito de rescisão aos empresários - se sim, mantenha isso consistente em todo o documento.
9. Nos §§10 e 11, defina as regras para conteúdos/denúncias e IA "sem marketing": indique o fornecedor/modelo, funções, se os dados são enviados a terceiros e se são usados para treinamento, além de adicionar obrigações reais de verificação dos resultados e transparência com os clientes.
10. Por fim, faça um teste prático: leia o regulamento "com os olhos do usuário", verifique a consistência dos nomes, termos e numeração, remova todos os colchetes opcionais e, em seguida, implemente o documento junto com os links para a Tabela de Preços e a Política de Privacidade (porque um regulamento sem links funcionais é como um aplicativo sem internet).

REGULAMENTO DO APLICATIVO [NOME DO APLICATIVO]

§ 1.

​Disposições Gerais

1. O presente regulamento (doravante: "Regulamento") define as regras e condições de uso do aplicativo “[NOME DO APLICATIVO]” (doravante: "Aplicativo") e dos serviços prestados pelo Prestador de Serviços.
2. O Aplicativo destina-se a [FUNCIONALIDADE DO APLICATIVO] e é destinado ao uso profissional/é destinado tanto a empresários quanto a consumidores.
3. O Regulamento é o regulamento mencionado no art. 8 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrônica (doravante: "Lei sobre a prestação de serviços por via eletrônica").
4. ​​O Prestador de Serviços é ​[NOME E SOBRENOME/NOME DA EMPRESA], que exerce atividades sob a firma [NOME DA EMPRESA] (endereço do local fixo de exercício da atividade econômica: Rua [ENDEREÇO]), inscrito no Registro Central de Informações sobre Atividades Econômicas conduzido pelo ministro responsável pelos assuntos econômicos, possuindo NIP: [NÚMERO NIP], número REGON: [NÚMERO REGON] (doravante: "Prestador de Serviços").
5. O contato com o Prestador de Serviços é possível por meio de:
   1. correio eletrônico – no endereço: [E-MAIL],
   2. correio tradicional – no endereço: [ENDEREÇO],
   3. telefone – no número: [NÚMERO DE TELEFONE – PREENCHER APENAS SE OS DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO FOREM CONSUMIDORES].
6. De acordo com as disposições do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2022/2065 de 19 de outubro de 2022 sobre o mercado único de serviços digitais e alteração da Diretiva 2000/31/CE (ato sobre serviços digitais) (doravante: "DSA"), o Prestador de Serviços designou um ponto de contato para comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Conselho de Serviços Digitais e os Usuários do Aplicativo em questões reguladas pelo DSA. O ponto de contato está disponível no endereço: [E-MAIL DE CONTATO].
7. Antes de começar a usar o Aplicativo, o Usuário é obrigado a ler o Regulamento e a Política de Privacidade.

§ 2.

​Definições

Os termos utilizados no Regulamento, escritos com letra maiúscula, têm os seguintes significados:

• 1. Tabela de Preços – documento ou informação que define o preço atual do Serviço, o Período de Assinatura, a variante de sua operação e outras condições ali indicadas,
  2. Consumidor - pessoa física que realiza com o Prestador de Serviços um ato jurídico não relacionado diretamente à sua atividade econômica ou profissional,
  3. Conta - painel criado no sistema informático do Aplicativo, permitindo ao Usuário utilizar suas funcionalidades,
  4. Inconformidade – entende-se como a inconformidade do Serviço de uso do Aplicativo com o Contrato de uso do Aplicativo (os critérios de avaliação da conformidade do Serviço com o Contrato de fornecimento estão definidos no art. 43k, parágrafos 1-2 da Lei sobre os direitos do consumidor),
  5. [OPCIONAL] Período de Teste - período de [NÚMERO DE DIAS DE TESTE] dias, durante o qual o Cliente tem o direito de usar os Serviços gratuitamente, para familiarizar-se com as funcionalidades do Aplicativo,
  6. Período de Assinatura – período pelo qual o Prestador de Serviços disponibiliza o Serviço ao Cliente de acordo com a Tabela de Preços,
  7. Taxa de Assinatura - taxa paga antecipadamente pelo Cliente em troca do Serviço, estabelecida de acordo com a Tabela de Preços vigente no momento do pedido,
  8. Opinião – opinião do Cliente sobre o Aplicativo, incluindo uma descrição das experiências do Cliente relacionadas ao uso do Serviço, 
  9. Política de Privacidade - documento contendo informações sobre o processamento de dados pessoais dos Usuários pelo Prestador de Serviços,
  10. Regulamento - termo definido no § 1, parágrafo 1 do Regulamento,
  11. Conteúdos do Usuário – todos os dados (incluindo dados pessoais), arquivos eletrônicos, informações e materiais armazenados pelo Usuário na Conta,
  12. Contrato – contrato de fornecimento de serviço digital nos termos da Lei sobre os direitos do consumidor, com base no qual o Prestador de Serviços se compromete a fornecer gratuitamente ao Usuário o Serviço de uso do Aplicativo, sendo condição para a celebração do Contrato de fornecimento do Serviço de uso do Aplicativo a criação de uma Conta [REMOVER, SE FOR DIFERENTE],
  13. Cliente – cliente (Empresário ou Consumidor) que utiliza o Aplicativo,
  14. Prestador de Serviços – termo definido no § 1, parágrafo 3 do Regulamento,
  15. Lei sobre os direitos do consumidor - Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor,
  16. Lei sobre a prestação de serviços por via eletrônica - termo definido no § 1, parágrafo 3 do Regulamento,
  17. Usuário – pessoa que utiliza o Aplicativo sendo Consumidor.

§ 3.

​Requisitos técnicos, regras de uso dos serviços e segurança

1. Para o uso correto dos serviços prestados pelo Prestador de Serviços por meio do Aplicativo, é necessário cumulativamente:
   1. conexão à rede Internet,
   2. posse de dispositivos que permitam o uso dos recursos da rede Internet,
   3. instalação do Aplicativo em um dispositivo móvel [APENAS SE FOR UM APLICATIVO MÓVEL],
   4. posse de uma conta de e-mail ativa.
2. No âmbito do Aplicativo, é proibido o uso de vírus, bots, worms ou outros códigos de computador, arquivos ou programas (em particular, aqueles que automatizam processos de scripts e aplicativos ou outros códigos, arquivos ou ferramentas).
3. O Prestador de Serviços informa que utiliza proteção criptográfica para a transferência eletrônica e conteúdos digitais, aplicando medidas lógicas, organizacionais e técnicas adequadas, especialmente para impedir o acesso de terceiros aos dados, incluindo criptografia SSL, uso de senhas de acesso e programas antivírus ou contra software indesejado.
4. O Prestador de Serviços informa que, apesar das proteções mencionadas no parágrafo 3 acima, o uso da Internet e dos serviços prestados por via eletrônica pode estar sujeito ao risco de acesso ao sistema de TI e ao dispositivo do Usuário por software malicioso ou acesso aos dados armazenados nesse dispositivo por terceiros. Para minimizar esse risco, o Prestador de Serviços recomenda o uso de programas antivírus ou medidas de proteção de identidade na internet.
5. O uso do Aplicativo é gratuito/pago [ESCOLHER O ADEQUADO].
6. O Usuário que utiliza os serviços prestados pelo Prestador de Serviços é obrigado a fornecer apenas dados (incluindo dados pessoais) que correspondam à realidade. O Prestador de Serviços não se responsabiliza pelas consequências do fornecimento de dados falsos ou incompletos pelo Usuário.
7. O Cliente declara que:
   1. possui plena capacidade para celebrar o Contrato,
   2. utiliza o Aplicativo de acordo com as leis vigentes,
   3. detém todos os direitos sobre os Conteúdos do Cliente inseridos no Aplicativo.
8. O Cliente é o único responsável pelos Conteúdos do Cliente e pelas consequências de seu uso, incluindo a violação de direitos de terceiros, leis ou do Regulamento.
9. O Cliente reconhece que o Aplicativo não presta serviços de consultoria, e todas as informações, análises ou recomendações têm caráter auxiliar e não podem servir de base para decisões legais, financeiras, médicas ou empresariais sem verificação independente.
10. ​O Prestador de Serviços tem o direito de bloquear temporariamente o acesso ao Serviço em caso de detecção de uso extraordinariamente elevado.